Licenciamento de Fossas e Poços

12-FEV-2010

Situações existentes a 31 de Maio de 2007
Objectivos:
-Permitir uma melhor gestão de recursos hídricos;
-Registo completo e actualizado das utilizações existentes.
 
Regularização obrigatória:
-Todas as captações, em domínio particular, com potência de meios de extracção superiores a 5cv;
-Descarga de águas residuais domésticas com infiltração no solo (fossas)
Sempre que os sistemas de tratamento sejam dimensionados para servir mais de 10 habitantes – equivalentes
 
Regularização facultativa
As captações de águas subterrâneas (minas, furos e poços), com potência de meios de extracção inferiores a 5cv.
 
Vantagens de regularização para o utilizador
-Proteger as captações já existentes de outras futuras, eventualmente conflituantes
-Garantir os direitos do uso do recurso
 
Não existe qualquer taxa administrativa associada a este processo.
 
Para regularização é necessário:
Bilhete de identidade e Numero de Identificação Fiscal do proprietário
 
Nota:
Para regularização de captações com finalidade de consumo humano é necessário:
Análises da água (tem que estar própria para consumo);
Declaração emitida pela entidade gestora da rede pública, comprovativa da impossibilidade de ligação.
 
 
 


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